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Informações sobre pedido de isenção de taxa

Você tem até 25 de junho para solicitar a anulação do pagamento

Segundo informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), não foi registrado nenhum erro na concessão da isenção do pagamento.

Assim, foi feito um acordo com o Ministério Público Federal que, apenas os participantes que fizeram uma opção equivocada na inscrição e tiveram o pedido negado e não efetuaram o pagamento do boleto, poderão solicitar a isenção do pagamento.

Como solicitar?

É necessário comprovar a situação de vulnerabilidade econômica, conforme a Lei 12.799/2013 ou pelo Decreto 6.135/2007.

Encaminhe um e-mail com os documentos comprobatórios para o e-mail isencaoenem@inep.gov.br, até as 12h do dia 25 de junho. Siga abaixo as orientações solicitadas pelo Inep:

1. O assunto do e-mail deve ser Recurso Administrativo – Isenção da Taxa de Inscrição do Enem 2017.

2. No corpo do e-mail, coloque nome completo, CPF e o número de inscrição do participante. Coloque também o nome completo e o CPF da mãe.

3. Os documentos anexados devem estar legíveis, em formato .pdf ou .jpg.

Veja se você se encaixa em um destes perfis:

Em caso de isenção pela Lei 12.799/2013: participante membro de família na qual a renda “por pessoa” é igual ou menor que um salário mínimo e meio e que, além disso, tiver cursado todo o Ensino Médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.

Os documentos aceitos são: declaração do imposto de renda do exercício de 2017 ou declaração fornecida pelo empregador. Não será aceita autodeclaração.

No caso de ter cursado o Ensino Médio completo em escola pública ou ter sido bolsista integral de rede privada, deve ser anexado o histórico escolar do Ensino Médio com assinatura e carimbo da escola e uma declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o Ensino Médio.

Em caso de isenção pelo Decreto 6.135/2007: participante membro da família que recebe até três salários mínimos ou até meio salário mínimo “por pessoa” e que, além disso, esteja inscrita no CadÚnico.

O documento, neste caso, que você deverá anexar é a cópia do cartão com o Número de Identificação Social (NIS) válido, com o qual está inscrito no CadÚnico.

Caso ainda tenha dúvidas, o Inep disponibilizou um telefone para orientá-lo: 0800-616161.

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